A Corregedoria-geral da UFSC é o órgão correcional competente da universidade para tratar das questões disciplinares, apurar as infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/90, que prevê os deveres e proibições ao servidor público, em geral nos arts. 116, 117 e 132, estabelecendo as regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Neste sentido, o cometimento de infrações funcionais gera a responsabilidade administrativa, sujeitando o servidor faltoso à imposição de sanções disciplinares.

Ao promover a responsabilização mediante processo administrativo disciplinar serão assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV, Constituição Federal), bem como aos princípios básicos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Tal devido processo legal representa, ainda, a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, bem como o de contraditar os fatos em relação aos quais está sendo investigado.

Por esse princípio, nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito, nem mesmo uma falta considerada leve poderá ser imposta sem que, antes, tenha sido submetido a um processo cujo procedimento esteja previamente previsto em lei, e promovido por autoridade competente, ou seja, impõe-se o cumprimento dos ritos legalmente previstos para a aplicação da penalidade.

 ACESSO RÁPIDO

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A Corregedoria-geral da União – CGU realizou no dia 20 de julho de 2023 as 15hs via YouTube, a live: Guia Lilás na Prática: Papel das Ouvidorias e Corregedorias nas Denúncias de Assédio Sexual – IFEs,  continuidade as conversas sobre o assunto, especificamente em relação às Instituições Federais de Ensino – IFEs.

A live continua uma série de debates sobre questões relacionadas às denúncias de assédio sexual recebidas dentro da administração pública federal, como as unidades de ouvidoria podem recebê-las e como as corregedorias podem melhor tratá-las.

O webinário teve a presença da Ouvidoria-Geral da União, representada pela Ouvidora Geral da União  Ariana Frances e da Corregedoria-Geral da União, representada pela Diretora e Auditora da CGU Carla Rodrigues Cotta, e da advogada e consultora em compliance de gênero, Mayra Cotta.

O conteúdo da conversa pode ser acessados via link:

https://www.youtube.com/live/RmSkdAS1hcM?feature=share

O II Encontro de Câmaras de Mediação das Instituições Federais de Ensino Superior (ECM/IFES) tem por objetivo promover a reflexão sobre de que maneira os serviços de mediação de conflitos implantados em Instituições Federais de Ensino Superior podem contribuir para o enfrentamento de situações de violência nos seus espaços, tais como Assédio Moral, Assédio Sexual e outras discriminações. O encontro conta com a coordenação da discente Rogéria Francisca Silva.

O evento pretende promover um espaço efetivo de apresentação e discussão de estudos e trocas de experiências nas Relações Humanas, Mediação e combate a Violência, tem um caráter nacional pela abrangência das temáticas, e pela contribuição dos palestrantes, que irão apresentar suas vivências no contexto de suas Instituições Federais de Ensino Superior brasileiras.

O evento ocorrerá por videoconferência nos dias 22 (terça-feira), 23 (quarta-feira) e 24 (quinta-feira) de agosto, será composto por mesas com três eixos temáticos:

22/08/2023 (Terça-feira) – Mediação e violência no ambiente acadêmico: impactos

23/08/2023 (Quarta-feira) – Práticas restaurativas durante as sessões de mediação: possibilidades

24/08/2023 (Quinta-Feira) – Capacitação em mediação e gestão de conflitos: conteúdos programáticos

As inscrições acontecem do dia 29 de junho a 22 de agosto de 2023 por meio do link:

https://eventos.ufg.br/SIEC/portalproec/sites/gerar_site.php?ID_SITE=19261

Mais informações sobre o evento através do endereço eletrônico: cprac.cdpa@ufg.br

A Corregedoria-geral da União -CGU realizou no dia 29 de junho de 2023 as 16hs via YouTube a A LIVE: Guia Lilás na Prática: Papel das ouvidorias e corregedorias nas denúncias de assédio sexual.

A abertura foi apresentada pela Ouvidora Geral da União Ariana Frances, com a participação da advogada especializada em gênero Mayra Cotta e a Diretora e Auditora da CGU Carla Rodrigues Cotta .

A conversa tratou sobre o Guia Lilás, principalmente do papel das Ouvidorias e Corregedorias no tratamento das denúncias sobre assédio sexual, especificamente sobre o acolhimento da vítima, o cuidado em não revitimização e as práticas e ferramentas para uma apuração efetiva.

O conteúdo da conversa pode ser acessados via link:

https://www.youtube.com/live/N-42dYJ26dY?feature=share

A Corregedoria-geral da União realizou no dia 22 de junho de 2023 as 15hs via TEAMS a A LIVE: Assédio sob Aspecto Disciplinar.

A abertura foi apresentada pelo Corregedor-Geral da União Ricardo Wagner de Araújo, e a palestra proferida pela Diretora Carla Rodrigues Cotta.

Foram tratados os conceitos de Assédio Moral e Sexual, a caracterização dos perfis tanto do assediador como o perfil da vítima, e as especificidades a Apuração Disciplinar de Casos de Assédio.

Os materiais e o conteúdo da palestra pode ser acessados via link

https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/servicos/eventos/lives/live-assedio-sob-aspecto-disciplinar/live-assedio-sob-aspecto-disciplinar

Para auxiliar as vítimas na denúncia de ocorrências de violência e assédio, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) está divulgado o Guia Lilás, com orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU). O documento traz orientações sobre o uso adequado e efetivo dos canais de denúncia de atos de assédio e discriminação.

O guia é destinado – principalmente – às vítimas e traz esclarecimentos sobre como proceder nesses casos. Porém, o documento também orienta agentes públicos a respeito das formas corretas de tratamento das denúncias.

O Guia Lilás serve de referência útil às ouvidorias do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (SisOuv) e integra a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação no Poder Executivo Federal, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Na UFSC, as denúncias podem ser apresentadas por meio da Ouvidoria através do Fala.br. A Ouvidoria da UFSC irá encaminhar a denúncia para apuração na Corregedoria ou na coordenação de curso, conforme o vínculo do denunciado com a Universidade.

Além disso, a UFSC mantém dois serviços de atendimento e acolhida para vítimas. Os estudantes são atendidos pelo Serviço Especializado de Atendimento às Vítimas de Violência da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe), de forma presencial ou remota. Se a vítima é servidor técnico-administrativo em educação ou servidor docente, o atendimento é feito pela Divisão de Serviço Social da Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Prodegesp).

Buscando a praticidade, o Guia Lilás traz conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como atos de assédio moral ou sexual ou, ainda, de discriminação no contexto das relações de trabalho em qualquer esfera do Governo Federal. Traz também diferenças entre atos de gestão e assédio moral, orientações para prevenção, assistência e denúncia, entre outras informações úteis para o enfrentamento dessas práticas abusivas.

O assédio moral e sexual e todas as formas de discriminação constituem violação de direitos humanos e ameaçam a igualdade de oportunidades de trabalho, em especial para mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIAP+.

Mais informações na página no Instagram da CGU.