Legislação
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Lei dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei 8.112/90 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm
Lei de Processo Administrativo – Lei 9.784/99 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
Lei da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
Constituição da República Federativa do Brasil – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei de acesso à informação – Lei 12.527/11 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Lei sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas – Lei 8.027/90 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8027.htm
Lei sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8958.htm
