Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil –  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Código Civil –  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

Código de Processo Civil –  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Código Penal –  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Código de Processo Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

Código Eleitoral – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm

Código Tributário Nacional – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

Lei sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas – Lei 8.027/90 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8027.htm

Lei dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei 8.112/90 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

Lei da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

Lei de licitações e contratos da Administração Pública Federal – Lei 8.666/93 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Lei sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8958.htm

Lei 9.279/96 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm

Lei 9.327/96 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9327.htm

Lei 9.527/97 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9527.htm

Lei 9.609/98 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm

Lei 9.610/98 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm#art115

Lei de processo administrativo – Lei 9.784/99 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

Lei que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos – Lei 10.887/04 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – Lei 11.091/05 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm

Lei de licitações e contratos de serviços publicidade- Lei 12.232/10 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12232.htm

Lei 12.349/10 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm

Lei de acesso à informação – Lei 12.527/11 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal – Lei 12.772/12 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm

Lei 12.813/13 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm

Decreto-Lei 200/67 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200compilado.htm

Decreto 83.937/79 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83937.htm

Decreto 6.029/07 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm

Decreto 5.483/05 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5483.htm

Decreto 5.480/05 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5480.htm

Decreto 7.423/10 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7423.htm