A Corregedoria-geral da UFSC é o órgão correcional competente da universidade para tratar das questões disciplinares, apurar as infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/90, que prevê os deveres e proibições ao servidor público, em geral nos arts. 116, 117 e 132, estabelecendo as regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Neste sentido, o cometimento de infrações funcionais gera a responsabilidade administrativa, sujeitando o servidor faltoso à imposição de sanções disciplinares.

Ao promover a responsabilização mediante processo administrativo disciplinar serão assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, inciso LV, Constituição Federal), bem como aos princípios básicos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Tal devido processo legal representa, ainda, a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, bem como o de contraditar os fatos em relação aos quais está sendo investigado.

Por esse princípio, nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito, nem mesmo uma falta considerada leve poderá ser imposta sem que, antes, tenha sido submetido a um processo cujo procedimento esteja previamente previsto em lei, e promovido por autoridade competente, ou seja, impõe-se o cumprimento dos ritos legalmente previstos para a aplicação da penalidade.

 ACESSO RÁPIDO

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A Secretaria de Aperfeiçoamento Institucional (SEAI), em colaboração com o Serviço de Acolhimento a Vítimas de Violências (SEAVis/PROAFE), a Coordenadoria de Diversidade Sexual e Enfrentamento de Violência de Gênero (CDGEN/PROAFE), o Departamento de Atenção à Saúde (DAS/ PRODEGESP), a Corregedoria-Geral/Departamento de Processos Disciplinares da UFSC e a Ouvidoria da UFSC, apresenta o Guia de Direitos das Pessoas Assediadas.

O Guia foi elaborado com uma linguagem simples e com objetivo informativo, com o intuito de esclarecer conceitos, apresentar os direitos das vítimas e os canais de acolhimento e de apoio da UFSC, assim como os procedimentos a serem adotados para denúncia das condutas que violem direitos e garantias das pessoas, em especial, as condutas de assédio moral e sexual.

Para acessar o Guia, basta clicar na imagem abaixo.

A Corregedoria-geral da União – CGU realizou no dia 20 de julho de 2023 as 15hs via YouTube, a live: Guia Lilás na Prática: Papel das Ouvidorias e Corregedorias nas Denúncias de Assédio Sexual – IFEs,  continuidade as conversas sobre o assunto, especificamente em relação às Instituições Federais de Ensino – IFEs.

A live continua uma série de debates sobre questões relacionadas às denúncias de assédio sexual recebidas dentro da administração pública federal, como as unidades de ouvidoria podem recebê-las e como as corregedorias podem melhor tratá-las.

O webinário teve a presença da Ouvidoria-Geral da União, representada pela Ouvidora Geral da União  Ariana Frances e da Corregedoria-Geral da União, representada pela Diretora e Auditora da CGU Carla Rodrigues Cotta, e da advogada e consultora em compliance de gênero, Mayra Cotta.

O conteúdo da conversa pode ser acessados via link:

https://www.youtube.com/live/RmSkdAS1hcM?feature=share

O II Encontro de Câmaras de Mediação das Instituições Federais de Ensino Superior (ECM/IFES) tem por objetivo promover a reflexão sobre de que maneira os serviços de mediação de conflitos implantados em Instituições Federais de Ensino Superior podem contribuir para o enfrentamento de situações de violência nos seus espaços, tais como Assédio Moral, Assédio Sexual e outras discriminações. O encontro conta com a coordenação da discente Rogéria Francisca Silva.

O evento pretende promover um espaço efetivo de apresentação e discussão de estudos e trocas de experiências nas Relações Humanas, Mediação e combate a Violência, tem um caráter nacional pela abrangência das temáticas, e pela contribuição dos palestrantes, que irão apresentar suas vivências no contexto de suas Instituições Federais de Ensino Superior brasileiras.

O evento ocorrerá por videoconferência nos dias 22 (terça-feira), 23 (quarta-feira) e 24 (quinta-feira) de agosto, será composto por mesas com três eixos temáticos:

22/08/2023 (Terça-feira) – Mediação e violência no ambiente acadêmico: impactos

23/08/2023 (Quarta-feira) – Práticas restaurativas durante as sessões de mediação: possibilidades

24/08/2023 (Quinta-Feira) – Capacitação em mediação e gestão de conflitos: conteúdos programáticos

As inscrições acontecem do dia 29 de junho a 22 de agosto de 2023 por meio do link:

https://eventos.ufg.br/SIEC/portalproec/sites/gerar_site.php?ID_SITE=19261

Mais informações sobre o evento através do endereço eletrônico: cprac.cdpa@ufg.br

A Corregedoria-geral da União -CGU realizou no dia 29 de junho de 2023 as 16hs via YouTube a A LIVE: Guia Lilás na Prática: Papel das ouvidorias e corregedorias nas denúncias de assédio sexual.

A abertura foi apresentada pela Ouvidora Geral da União Ariana Frances, com a participação da advogada especializada em gênero Mayra Cotta e a Diretora e Auditora da CGU Carla Rodrigues Cotta .

A conversa tratou sobre o Guia Lilás, principalmente do papel das Ouvidorias e Corregedorias no tratamento das denúncias sobre assédio sexual, especificamente sobre o acolhimento da vítima, o cuidado em não revitimização e as práticas e ferramentas para uma apuração efetiva.

O conteúdo da conversa pode ser acessados via link:

https://www.youtube.com/live/N-42dYJ26dY?feature=share

A Corregedoria-geral da União realizou no dia 22 de junho de 2023 as 15hs via TEAMS a A LIVE: Assédio sob Aspecto Disciplinar.

A abertura foi apresentada pelo Corregedor-Geral da União Ricardo Wagner de Araújo, e a palestra proferida pela Diretora Carla Rodrigues Cotta.

Foram tratados os conceitos de Assédio Moral e Sexual, a caracterização dos perfis tanto do assediador como o perfil da vítima, e as especificidades a Apuração Disciplinar de Casos de Assédio.

Os materiais e o conteúdo da palestra pode ser acessados via link

https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/servicos/eventos/lives/live-assedio-sob-aspecto-disciplinar/live-assedio-sob-aspecto-disciplinar